Sombra e bafio

Maria Caetano 

O Chefe do Executivo e candidato único à liderança do 4º Governo de Macau fez, para o próximo mandato de cinco anos, duas promessas importantes e concretas a uma parte influente do seu colégio eleitoral. O eventual trade-off por um eventual apoio “esmagador” – tal como pedido pelo presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, Zhang Dejiang, aos membros da Associação Comercial de Macau – implicou a garantia de uma reserva de terrenos para a promoção imobiliária e ainda a promessa de eliminação da chamada ‘lei de sombra’ do Regime Geral de Construção Urbana, libertando os promotores de um constrangimento que, pelos vistos, também não tem sido respeitado cabalmente. Pelo menos, é este um dos pontos da argumentação para cancelar a norma – desarrazoado, mas é.

Tal como estamos, o sol, quando nasce, já não é efectivamente para todos, à custa da saúde dos habituais penalizados. Certamente, por falta de estudos científicos encomendados a partes independentes e insuspeitas, o Governo actual e futuro não tem ou terá dados em que se apoiar relativamente às consequências nocivas da falta de sol nos edifícios e nas pessoas. De resto, sabemos que a saúde não é, não tem vindo a ser, uma grande prioridade da acção do Executivo e que, perante o desígnio de desenvolvimento económico – vulgo, enriquecimento – bafio, icterícia ou desânimo são apenas mariquices.

Certamente que o sector da construção – seus empresários e técnicos –regozija com a possibilidade (dizemos possibilidade porque vai haver uma consulta, nem que seja decorativa). Mas os técnicos deste sector, sendo profissionais de autoridade, são também, não nos podemos esquecer, parte interessada na libertação de constrangimentos desta natureza – seja por razões estéticas ou por vontade de facilitação de procedimentos.

Se há efectivamente alternativas à chamada ‘lei de sombra’ capazes de garantir efeitos iguais na salubridade urbana, era interessante que estas fossem explicitadas e também regulamentadas. Sabemos que a existência de normas não invalida o recurso generalizado aos mecanismos de excepção, mas ainda assim convém deixar tudo por escrito com letra de lei.

A malha urbana vai continuar a crescer, com cada vez mais propriedade, como cogumelos. Convém decidir se queremos uma cidade para fungos ou feita a pensar nas pessoas.

Noutros anúncios da plataforma de Chui Sai On, surge a intenção de constituir o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Macau – o chamado fundo soberano recomendado, inclusivamente, pelo Fundo Monetário Internacional. Até aqui, tudo mais ou menos insosso e inodoro, mas a preocupação surge do enquadramento que alguns membros do sector político dão à coisa. Os deputados já sugeriram que a gestão dos excedentes orçamentais possa de algum modo ficar a cargo da empresa pública responsável pela gestão dos investimentos da RAEM na Ilha da Montanha e convém avaliar se esses ‘bens’ que estarão do lado de lá da fronteira serão de facto uma boa aposta para as economias da população. Convinha, aliás, primeiro, saber o que são efectivamente.

Do lado de lá da fronteira, antecipamos, vão surgir também novos empreendimentos de habitação destinados a hospedar não-residentes, de acordo com o mesmo programa de candidatura. Alguém irá construi-los – pressuposto. O futuro Governo quererá promover a vida transfronteiriça, e para isso vai negociar com as operadoras de jogo a relocalização dos seus funcionários com blue card. A abertura da fronteira por 24 horas já tem aval. O caminho está aberto para que os não-residentes percam a possibilidade de viver no território da RAEM? Eles que, segundo Chui Sai On, serão também os primeiros a ser mandados embora em cenário de desaceleração económica e perda de emprego. Morar em Macau será um privilégio para cada vez menos pessoas.

Há quem entenda que da plataforma do candidato único não é possível extrair uma imagem futura da RAEM. É, efectivamente, difícil. Mas, seguindo as pistas, dá para ter uma ideia. Nos próximos cinco anos Macau será uma cidade menos habitável, menos saudável e menos simpática. 

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Declaração de voto

Inês Santinhos Gonçalves *

Este domingo assistimos, tenho por certo, ao nascimento de vários novos activistas em Macau. A luta política pode andar distante das pessoas, ocupadas nas suas cansativas minudências quotidianas, mas se há coisa que ninguém gosta – até o mais respeitoso dos filhos – é que lhe digam o que pode ou não fazer.

Para mim, longe de qualquer activismo, foi uma questão de BIR. Esse documento com a minha cara, que me identifica, que é meu, e que entendo ceder a quem quiser, para os fins e causas que a minha consciência escolhe.

Como residente de Macau, não reconheço ao Governo o direito de me dizer a que perguntas posso ou não responder. Há quem lhe chame afronta, eu chamo-lhe liberdade de expressão.

Numa demonstração desesperada de força, o Governo de Macau veio dizer-nos que perguntar ofende, e não é pouco. Há tanto receio que a vontade popular seja contrária à do Governo, que até a colocação de uma mera questão serve de pretexto para o atropelamento da lei. Bastou um leve empurrão, afinal, para o segundo sistema desabar.

Se os promotores do referendo estão a usar e a instrumentalizar o sistema para evidenciar as suas falhas? Claro que sim. Mas o que tem feito o Governo ao longo dos anos, com as suas consultas públicas e reformas políticas, se não instrumentalizar a população para justificar a sua actuação? Se o Executivo fosse honesto – e realmente acreditasse que a maioria da população concorda com o actual sistema de eleição – então não tinha por que se preocupar se há gente a organizar inquéritos sobre o assunto.

Evidentemente que o referendo civil só poderia ser credível se recolhesse os dados de identificação dos participantes – caso contrário a organização podia ser acusada de fabricar votos. Mas claro que nada disso interessa, porque todos sabemos que o problema do Governo não são os dados pessoais, sendo essa questão apenas mais um pretexto para impedir a realização da sondagem informal.

A notícia das detenções dos activistas tem corrido mundo e fica muito mal a Macau. Felizmente, o território já vai merecendo alguma atenção da comunidade internacional, mesmo que à sombra de Hong Kong. Mas mais do que uma questão de imagem, o que se está a passar em Macau é um péssimo presságio – 2049 aproxima-se mais depressa do que muitos esperavam e se as gentes de Macau despertam politicamente, as autoridades nada fazem por acompanhar as suas ambições.

Do Governo de Macau só se espera que continue a ser um cego discípulo de Pequim, restringindo cada vez mais as tão prezadas liberdades e garantias que a lei ainda assegura. Admiti-lo entristece-me e assusta-me. Mas digo-o hoje porque ninguém me garante que o possa dizer amanhã.

* Jornalista

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Declaração de voto

Inês Santinhos Gonçalves *

Este domingo assistimos, tenho por certo, ao nascimento de vários novos activistas em Macau. A luta política pode andar distante das pessoas, ocupadas nas suas cansativas minudências quotidianas, mas se há coisa que ninguém gosta – até o mais respeitoso dos filhos – é que lhe digam o que pode ou não fazer.

Para mim, longe de qualquer activismo, foi uma questão de BIR. Esse documento com a minha cara, que me identifica, que é meu, e que entendo ceder a quem quiser, para os fins e causas que a minha consciência escolhe.

Como residente de Macau, não reconheço ao Governo o direito de me dizer a que perguntas posso ou não responder. Há quem lhe chame afronta, eu chamo-lhe liberdade de expressão.

Numa demonstração desesperada de força, o Governo de Macau veio dizer-nos que perguntar ofende, e não é pouco. Há tanto receio que a vontade popular seja contrária à do Governo, que até a colocação de uma mera questão serve de pretexto para o atropelamento da lei. Bastou um leve empurrão, afinal, para o segundo sistema desabar.

Se os promotores do referendo estão a usar e a instrumentalizar o sistema para evidenciar as suas falhas? Claro que sim. Mas o que tem feito o Governo ao longo dos anos, com as suas consultas públicas e reformas políticas, se não instrumentalizar a população para justificar a sua actuação? Se o Executivo fosse honesto – e realmente acreditasse que a maioria da população concorda com o actual sistema de eleição – então não tinha por que se preocupar se há gente a organizar inquéritos sobre o assunto.

Evidentemente que o referendo civil só poderia ser credível se recolhesse os dados de identificação dos participantes – caso contrário a organização podia ser acusada de fabricar votos. Mas claro que nada disso interessa, porque todos sabemos que o problema do Governo não são os dados pessoais, sendo essa questão apenas mais um pretexto para impedir a realização da sondagem informal.

A notícia das detenções dos activistas tem corrido mundo e fica muito mal a Macau. Felizmente, o território já vai merecendo alguma atenção da comunidade internacional, mesmo que à sombra de Hong Kong. Mas mais do que uma questão de imagem, o que se está a passar em Macau é um péssimo presságio – 2049 aproxima-se mais depressa do que muitos esperavam e se as gentes de Macau despertam politicamente, as autoridades nada fazem por acompanhar as suas ambições.

Do Governo de Macau só se espera que continue a ser um cego discípulo de Pequim, restringindo cada vez mais as tão prezadas liberdades e garantias que a lei ainda assegura. Admiti-lo entristece-me e assusta-me. Mas digo-o hoje porque ninguém me garante que o possa dizer amanhã.

* Jornalista

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“Brincar” aos referendos

Sandra Lobo Pimentel

 

Os recentes acontecimentos associados ao referendo civil ultrapassaram a esfera noticiosa da RAEM fazendo eco das preocupações relativas à protecção da liberdade de expressão no território alavancadas na detenção de Jason Chao e outros quatro promotores da iniciativa.

O que podemos discutir agora é se uma coisa tem a ver com a outra, com respeito pelas opiniões dos que são a favor de ver aqui uma violação de direitos humanos, ou aqueles que não lhe atribuem essa relevância.

Primeiro porque o facto de ser uma mera sondagem ou um referendo não justifica tudo.

Os promotores insistiram no direito de reunião para verem autorizada a utilização da via pública porque sabiam que não teriam tempo para realizar a iniciativa a coincidir com a eleição de Chui Sai On se o fizessem ao abrigo do regime geral dos espaços públicos.

Também é verdade que esta votação online está aberta a maiores de 16 anos e a residentes não-permanentes, o que, a discutir o sistema de sufrágio universal, não parece que estes fossem os critérios para instituir o direito da população de Macau à escolha dos representantes políticos. Parece, isso sim, uma forma de conseguir números elevados de participação e tentar usar isso com peso na discussão política.

Os promotores do referendo não estão livres de algumas farpas, e têm vindo a apresentar-se à sociedade, por vezes, de forma a aproveitar-se da atenção mediática que o extremar de posições proporciona. Uma detenção aqui e outra ali, tem atirado Chao para as capas dos jornais e conseguido alguma repercussão fora da RAEM.

Outra coisa é actuação das autoridades, que continuam a parecer ter medo da própria sombra e conseguem, quase sempre, fazer cumprir o plano de atenção mediática dos promotores das iniciativas.

Pergunto eu, se a tentativa por todos os meios de acabar com manifestações, petições e referendos, não lhes tem dado mais força e visibilidade do que teriam caso o Governo não se desse (tanto) ao trabalho de silenciar a agenda política dos activistas.

Neste caso em concreto, depois da discussão legal que correu no Tribunal de Última Instância e que muita tinta fez correr nos jornais locais, já tinha sido dito, ainda antes das actividades terem início que, provavelmente, o referendo ficaria nas mãos da polícia, negada que foi a sua realização ao abrigo do direito de reunião previsto na lei.

Antes do dia das votações, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais lançou o aviso de que a iniciativa não poderia violar a lei, explicando depois que a actividade não é considerada “legítima”, encaixando aí o entendimento do TUI de que o referendo não encontra previsão legal.

Quer queiramos, quer não, as autoridades encontraram uma forma de criminalizar a iniciativa, e agora serão as instâncias judiciais a decidir o rumo de todo este caso, não obstante abrir a discussão, que é em tudo legítima, se em Macau o segundo sistema funciona e se estamos ou não perante uma violação das liberdades.

O crime de que Jason Chao pode vir a ser acusado não é assim tão insignificante para acusar o activista de andar a “brincar aos referendos”. Se o próprio terá noção disso mesmo, não posso afirmar, mas seria bom que tivesse. Isso traria uma nova e inequívoca abordagem: o cabeça de lista que foi a eleições e perdeu, afinal está disposto a pagar o preço.

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Do terceiro mandato e outros erros

Sónia Nunes

Não há nada que esteja certo na eleição do Chefe do Executivo, a começar pela primeira frase do programa político do candidato. Diz Chui Sai On: “Terminarei, em breve, o meu terceiro mandato como Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau”. Salvo melhor opinião, que a minha até é fraquinha, a terminar o que quer que seja este ano é o primeiro mandato. Prepara-se para o segundo e último. Ir para um terceiro mandato é, mais do que uma grandíssima ilegalidade, uma impossibilidade histórica. Se a Lei Básica (pausa para a devida vénia) diz que o mandato do Chefe do Executivo “tem a duração de cinco anos, sendo permitida uma recondução” e Chui Sai On foi nomeado em 2009 restam-nos duas hipóteses: ou o candidato e Edmund Ho são uma só pessoa sendo duas, qual mistério da santíssima trindade, ou o candidato, que até estudou na América, não sabe contar.

Podia perdoar a gafe? Podia, mas não era tão giro. Além disso, o amor que Chui Sai On e fieis seguidores declaram à Lei Básica impede-me a condescendência. Por outro lado, a segunda frase do programa político do candidato faz-me inclinar para a segunda hipótese supra (e brilhantemente) referida. Diz Chui Sai On: “Gostaria de aproveitar esta oportunidade para expressar a minha máxima gratidão ao Governo Central e aos residentes de Macau pela confiança e apoio em mim depositados, pois foram eles que me proporcionaram a valiosa oportunidade de” blá blá bá. A gratificação ao Governo Central faz sentido porque é quem nomeia o Chefe do Executivo, mas agradecer aos residentes é desvalorizar as 282 pessoas que efectivamente votaram nele – a não ser que Chui Sai On tenha contado meio milhão de pessoas no colégio eleitoral, então com 300 membros. Não seria o primeiro.

A confusão entre membros do colégio eleitoral e população é comum e alimentada, de resto, pela Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. E assim chegamos à maior falácia, ao maior engano, à maior tentativa de manipulação de opinião pública deste Verão. Falo (como é adivinharam?) do cartaz promocional sobre aquilo que vai acontecer no próximo domingo no Macau Dome. A coisa faz-se com um grupo de pessoas a subir uma rocha. Dir-se-á que são exploradores, aventureiros, à procura de um bem maior, estão “juntos para uma nova dinâmica” e estão a mentir-nos. Nós não estamos juntos, nem há uma nova dinâmica. Quem participa nisto são 400 pessoas (confesso certo pudor em usar a expressão elite pelo perfil mediano de boa parte dos membros) altamente empenhadas em garantir que nada vai mudar em Macau.

Apresentar o que vai acontecer no próximo domingo como umas eleições onde todos podem participar e ter uma voz no futuro de Macau é uma irresponsabilidade e uma ofensa para quem é excluído do processo. Devem-nos, pelo menos, a fineza de tratar este acto eleitoral como ele é já que não querem que seja outra coisa, sequer que se recolha opiniões sobre isso. Caso contrário, há apenas um termo técnico para o descrever: fantochada. 

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Mais vale vergar que do que quebrar?

Maria Caetano

As pessoas do primeiro sistema sabem aquilo com que podem contar. As pessoas do segundo sistema não. Habituamo-nos a esperar o provável exercício e respeito do Estado de Direito, pelas autoridades de segurança, pelos tribunais, último garante de que a lei nos defende de injustiças, violações e ilegalidades. Estará na altura de começar a esperar o pior, por via de má-fé, pressão, alimentação de equívocos, transposições oblíquas e desonestas da letra da lei ou de um acórdão de um tribunal.

Aparentemente, em tempo de guerra não se limpam armas, nem consciências, nem imagem. Mais do que estar com a razão, importa estar com quem manda e pode, cada vez mais pela arbitrariedade flagrante, dispor de nós a cada momento, dos nossos negócios e da nossa situação.

De modo que qualquer traição ao próprio e às evidências surge bem defendida, hoje, com a possibilidade de se estar no círculo próximo de influência, numa espécie de assessoria à governação por via da qual se será bem sucedido a encarreirar as coisas por dentro e com muita harmonia. Os assessores podem sempre alegar que não é uma rendição, é diálogo, e sentirem-se próximos das decisões. Os restantes são “radicalizados” condenados ao fracasso.

Confere. Vai conferindo. Mais vale vergar do que quebrar. Mas não vem proveito ao mundo nem a Macau, nem qualquer alegado exercício de influência subtil é real, como constataremos todos mais cedo ou mais tarde.

A desonestidade do ciclo que estamos a viver é óbvia para tantos. A indiferença que alguns julgam existir perante as condições políticas em que Macau se encontra não é livre de censura ou aversão. A vida prossegue, mas com desdém cada vez maior pela classe dirigente, pelos seus assessores, nomeados e tácitos.

Apenas alguns se deixam deter, teimosamente, numa acção que, mais que qualquer coisa, denuncia. Os resultados positivos são esses, sim, os de uma chamada de atenção. E que mal tem isso? É demagógico, populista? Que todos os males sejam esses. Na verdade, não há demagogia em extremar as condições que testam a sanidade do sistema. Há um compromisso com a saúde, expondo as maleitas que é necessário prevenir e curar. Os panos quentes nada tapam.

Aquilo que aconteceu ontem, a detenção de cinco dos promotores do chamado referendo civil com base em pressupostos desconexos e desonestos, é a todos os títulos de lamentar e denunciar. Quando a ilegalidade é cometida por quem tem de zelar pelo cumprimento da lei, temos medo. E o objectivo talvez seja esse, o de amedrontar.

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Do “pode, mas não tem o direito” ao “não pode, porque não tem o direito” e ao “se faz, é preso”

António Katchi * 

O segundo acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), a nota de imprensa emitida pelo Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) e a detenção efectuada pela Polícia de Segurança Pública (PSP) parecem constituir três actos de uma operação montada pelos Governos local e central para impedir pela força, mas com disfarce legal, a realização da sondagem baptizada de “referendo civil”. Em relação ao primeiro, todavia, admito que se deva dar o benefício da dúvida; em relação aos outros dois, certamente que não.  

 O acórdão do TUI, embora reconhecendo que a sondagem não viola qualquer proibição legal e, portanto, pode ser realizada, veio acrescentar que ela não traduz o exercício de um direito. Os seus promotores “podem” levá-la a cabo, mas “não têm o direito” de o fazer, proclama o TUI. O TUI “esqueceu-se” (?) de que a faculdade de realizar uma sondagem, chamada ou não de “referendo civil”, se enquadra no âmbito de protecção normativa de um direito fundamental: a liberdade de expressão. E “esqueceu-se” também de que, mesmo que aquela faculdade não se enquadrasse na liberdade de expressão ou em qualquer outro direito específico, caberia na liberdade ‘tout court’, que é o direito-mãe de todas as liberdades. É precisamente este direito-mãe que consiste na famosa possibilidade de fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Sendo a liberdade de expressão um direito e sendo a sondagem uma forma de o exercer, todas as entidades, públicas e privadas, têm a obrigação de respeitar a sua realização, abstendo-se de quaisquer actos tendentes a impedi-la ou dificultá-la. Isto tanto vale para o IACM como para o GPDP e para a PSP.

O GPDP invocou o acórdão do TUI como fundamento para a sua mensagem: aproveitou a parte em que este afirmara que a realização da sondagem não correspondia ao exercício de um direito para concluir que as associações, ao solicitarem aos inquiridos o número do seu bilhete de identidade de residente (BIR), estariam a recolher dados para fins ilegítimos, logo violando a lei sobre protecção de dados. O GPDP desconsiderou pura e simplesmente a outra “face” do acórdão do TUI: a realização da sondagem não é uma conduta ilegal, pois não é proibida por lei, logo pode ter lugar. Se assim é, então a recolha (temporária e consentida, aliás) do número do BIR dos inquiridos não pode ser considerada como visando qualquer finalidade ilegítima. Isto mostra que o encadeamento entre o primeiro e o segundo actos – o acórdão do TUI e o comunicado do GPDP – só existe em resultado do aproveitamento político que o Governo pretende fazer do referido acórdão; no plano puramente jurídico, tal encadeamento não existe, pois o GPDP extrai do acórdão do TUI uma conclusão que este objectivamente não suporta.

 

A PSP, de cuja operação desconheço pormenores, veio basear-se nas palavras do GPDP para deter pessoas envolvidas na realização da sondagem. O GPDP ter-lhes-á ordenado que cessassem a recolha de dados (no caso, o número do BIR) e, perante a recusa daquelas pessoas, a PSP tê-las-á detido com alegação do artigo 40.º da Lei n.º 8/2005. Segundo o n.º 1 deste artigo, “quem, depois de notificado para o efeito, não interromper, cessar ou bloquear o tratamento de dados pessoais é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada”. Ora, a PSP “esqueceu-se” (?) de que esta disposição legal, como qualquer outra que comine para certa conduta a punição da desobediência ou de desobediência qualificada, tem de ser lida em conjugação com o artigo 312.º do Codigo Penal. O n.º 1 deste artigo diz incorrer em crime de desobediência “quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos”. Se a ordem é ilegítima, a desobediência é legítima ou, pelo menos, não constitui crime de desobediência, nem simples nem qualificada. O GPDP alegará ter dado uma ordem legítima por considerar (ou fingir que considera) que a recolha de dados em curso era ilegal por visar um fim ilegítimo, e o fim seria ilegítimo por a sondagem não constituir forma de exercício de um direito; mas, como na verdade a sondagem constitui forma de exercício de um direito e, mesmo que assim não fosse, seria um acto legalmente permitido por não ser proibido, o objectivo da recolha de dados não é ilegítimo, a ordem do GPDP é, essa sim, ilegítima e quem lhe desobedeceu não praticou qualquer crime de desobediência. Logo, as detenções efectuadas pelos agentes da PSP, presumivelmente em cumprimento de ordens superiores, carecem de fundamento válido, sendo, elas sim, ilegais, e podendo traduzir-se na prática dos crimes de coacção grave e de sequestro, nos termos dos artigos 149.º (conjugado com o artigo 148.º) e 152.º, respectivamente, do Código Penal.

 * Jurista 

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