Caducidade das concessões ou “esbulho sofisticado”

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O estado de direito é um princípio fundamental que protege os cidadãos do arbítrio do poder político e assim gerador do necessário ambiente de confiança ao desenvolvimento e crescimento de uma comunidade, tendo sido o respeito por este princípio um dos pilares em que assentou a criação da Região Especial Administrativa de Macau, e que conhece a sua expressão máxima na Lei Básica.

Macau tornou-se assim o epítome do sucesso de uma parceria entre o Governo e os particulares, corolário das boas condições de vida da população local, infraestruturas adequadas e charme turístico. É um êxito imputável aos cidadãos e aos investidores (internos e externos) que acreditaram que era possível projectar uma pequena região autónoma para os palcos mundiais.

Lamentavelmente, o estado de direito que sempre constituiu o suporte em que assenta a grandeza de Macau, vê-se agora espezinhado por quem deveria na verdade ser o seu maior guardião. Tal está a suceder relativamente à interpretação da nova lei de terras no âmbito da renovação das concessões de terreno provisórias (e consequente reversão).

Importa então compreender o que está em causa, recuando à altura em que o Governo atribuiu (a troco de uma contrapartida financeira) diversas concessões de terrenos a privados para promover o desenvolvimento da região. Apesar do contrato de concessão prever especificamente o tipo e algumas das características do empreendimento que aí seria desenvolvido, o concessionário do terreno está numa situação de dependência absoluta das diversas autorizações necessárias para realizar a construção e que efectivamente vinham sendo conferidas pelo Governo.

Sucede que, a dada altura, o Governo, jamais pondo em causa os projectos de construção oportunamente aprovados, suspende a emissão de autorizações e / ou impede a continuação das obras que estavam a decorrer, com base na sua vontade (unilateral) de rever o plano urbanístico ou, noutros casos, fazendo inúmeras exigências a nível do projecto de obra, que se impunham alegadamente atendendo à evolução da região.

Só assim se compreende que em 2011, o Governo, após uma profunda análise de 113 lotes de terrenos que não tinham sido ainda aproveitados no período acordado contratualmente, tenha identificado 65 lotes de terreno cuja falta de aproveitamento não era imputável aos concessionários. Assumiu-se que o dispêndio de consideráveis recursos públicos nesse relatório serviria algum propósito, nomeadamente a salvaguarda dos legítimos direitos desses concessionários que não tinham qualquer culpa pelo não aproveitamento dos respectivos terrenos.

No entanto, o Governo propõe em 2013 uma nova lei de terras (subsquentemente aprovada pela Assembleia Legislativa) que determina a não renovação das concessões, findo o respectivo prazo, se os respectivos terrenos concedidos não tivessem sido aproveitados (art. 48.º da Lei n.º 10/2013). A consequente reversão é legalmente designada por “declaração de caducidade”, sendo que se deveria, na verdade, qualificar, nos casos em que o concessionário não tem culpa pelo não aproveitamento, como um “confisco”.

Na verdade, embora não seja concebível que o Governo tenha querido tratar de forma igual situações tão díspares, como os casos de inércia do concessionário por oposição ao casos em que o não aproveitamento não era imputável ao concessionário, o certo é que a redacção da nova lei não faz explicitamente a necessária distinção. Pelo que impõe-se assim a necessidade de fazer um ajuste da nova lei de terras para colocá-la em conformidade com a Lei Básica e consistente com os direitos e expectativas legítimas dos particulares.

Esse papel de remediar a situação cabe ao Governo, dando assim cumprimento ao compromisso que o seu responsável máximo assumiu publicamente ao referir que iria encontrar uma solução para o problema. Felizmente que essas soluções existem, só tem faltado vontade de as implementar, por quem tem a competência e o dever de o fazer, tanto mais que tem conhecimento dos gravíssimos custos e consequências da situação a que imprudentemente se deu azo. É um equívoco pensar que a resposta passa pelos Tribunais, cuja função é aplicar as leis, boas ou más, em vigor.

Que não hajam ilusões, o problema decorrente da nova lei não afecta apenas os concessionários dos terrenos, mas toda a comunidade, desde as pequenas e médias empresas de Macau que estariam envolvidas no desenvolvimento do empreendimento, os bancos que para esse efeito emprestaram os fundos dos seus depositantes, os postos de trabalhos que se perdem em detrimento da população local e os direitos que os promitentes-compradores legalmente adquiriram relativamente às fracções projectadas.

Dito isto, o golpe mais profundo desta actuação é ao nível da confiança e na imagem da RAEM, sendo exemplo paradigmático a situação dos terrenos da Baía da Praia Grande, legitimamente se questionando quem voltará a olhar além dos muitos outros “lodaçais” de Macau para investir tempo e dinheiro em benefício próprio e de toda a sociedade.

Em suma, é a sobrevivência de todo um sistema que está em risco a partir do momento em que se começa a pôr em causa o reduto último dos legítimos direitos das pessoas, vertidos na Lei Básica, fazendo desabar as fundações em que se alicerça a existência e desenvolvimento de uma sociedade, dando-se um perigoso passo em direcção ao abismo da arbitrariedade.

É este o futuro que queremos para Macau ?

 

MA Advogados e Notários

 

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