Bom trabalho, Sónia Chan, por ter criado o paradoxo da década

Jason Chao (*)

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais revelou no seu próprio relatório relativo a 2014 que concedeu autorização para a transmissão de “dados sensíveis” dos residentes de Macau – incluindo dados relativos à “visão do mundo” e a “convicções políticas” – entre a Direcção dos Serviços de Identificação e a Polícia Judiciária. Uma vez mais, Sónia Chan – que terá provavelmente autorizado a transmissão enquanto coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, em 2014 – conseguiu transformar com sucesso uma lei destinada a proteger os direitos humanos num instrumento agressivo contra o direito que cada um tem à sua própria privacidade.

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) foi criado há quase uma década ao abrigo da Lei de Protecção de Dados Pessoais, um diploma que, por sua vez, teve maioritariamente por base a legislação relativa à protecção de dados pessoais então em vigor em Portugal. A lei portuguesa foi definida ao abrigo das directivas emanadas pela Comissão Europeia. Podemos dizer por isso, tal como o próprio GPDP reconhece frequentemente nas suas publicações, que a lei de protecção de dados pessoais tem as suas raízes na legislação europeia. O processamento de dados pessoais é escrupulosamente regulamentado no Ocidente porque a privacidade é considerada um direito fundamental.

O atropelo, por parte de Sónia Chan, de legislação que visa a protecção dos direitos humanos de forma a impedir que o Referendo Civil de 2014 se realizasse é um exemplo notório de uma violação flagrante dos direitos fundamentais dos residentes. De um ponto de vista puramente técnico, conseguir alcançar uma tal absurdidade não é fácil e Sónia Chan é uma das mentoras da façanha. São excepções raras, os episódios em que o Governo de Macau mostrou interesse genuíno na protecção dos direitos humanos.

A polícia tem legitimidade, desde que conte com a autorização da Polícia Judiciária, para obter pontualmente e em situações casuais, o nome dos líderes de uma dada associação. Caso existam suspeitas legítimas de que um crime tenha sido cometido, o acesso da polícia a “dados sensíveis” dos cidadãos poderá ser visto como justificado. A autorização concedida por Sónia Chan abre a base de dados da Direcção dos Serviços de Identificação e permite que a Polícia Judiciária conduza averiguações a seu bel-prazer. Além do mais, a autorização prevê que a Polícia Judiciária possa transferir dados para outras jurisdições. Permitir que os dados pessoais dos cidadãos da RAEM sejam potencialmente colocados ao alcance de governos estrangeiros – sendo que a autorização é dada por uma entidade governamental concebida para proteger a privacidade dos residentes –   dá azo ao que eu chamo o paradoxo da década no seio da administração pública de Macau.

Apesar de nas directivas europeias sobre a protecção de dados pessoais estar previsto o processamento de dados sensíveis com o objectivo de garantir a segurança pública e a segurança pessoal, custa-nos acreditar que a aplicação da lei por parte do Governo de Macau esteja ao nível dos parâmetros europeus. Tendo em conta o pavoroso registo do Executivo em termos de abuso de poder, há razoes para crer que a Polícia Judiciária use os dados sensíveis a que tem acesso para outros propósitos que não os de garantir única e estritamente a segurança pública. Recentemente partilhei com os jornalistas o meu ponto de vista de que a Polícia Judiciária poder ser considerada uma “polícia política”. Pelo que tenho visto ao longo dos últimos anos, agentes da Polícia Judiciária vestidos à paisana fazem questão de gravar as ocasiões nas quais os residentes de Macau falam à imprensa, apresentam um abaixo-assinado ou participam em seminários e palestras onde se debate o actual estado da governação. Uma tal prática não deixa de ser intrigante, uma vez que a Polícia Judiciária não é, e está longe de ser, um órgão de aconselhamento no que toca à definição das políticas públicas. Uma eventual explicação para tal comportamento é a de que, depois dos grandes protestos de Maio de 2014, a Polícia Judiciária reforçou os esforços feitos na detecção de sinais de descontentamento social que possam estar na origem de protestos de grande dimensão tendo por alvo quer o Governo Central, quer o Governo de Chui Sai On. Seria, porventura, uma forma de evitar futuros constrangimentos. Identificar as pessoas-chave associadas com tais movimentos pode ajudar o Executivo a neutralizar ameaças à sua auto-estima antes mesmo de algumas manifestações se materializarem. Estou certo que o acesso directo à “visão do mundo e as convicções políticas” dessas pessoas-chave torna mais eficazes as capacidades de vigilância da Polícia Judiciária.

Desde 2014, e graças a Sónia Chan, o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais associou-se à Polícia Judiciária para, de mãos dadas, ajudar a “manter a estabilidade”, (“weiwen 維隱”, no contexto do Governo Central), facilitando o trabalho da administração liderada por Chui Sai On.

(*) – activista político e vice-presidente da Associação Novo Macau. Escreve neste espaço uma vez por mês.

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