Carta à Directora

Carta à Directora,

Estou, naturalmente, desiludida por ler as opiniões entregues pela Polícia de Segurança Pública à Assembleia Legislativa. Tal deve-se a uma compreensão limitada da questão e a formas de pensar antiquadas. Em qualquer dos países onde a violência doméstica foi criminalizada houve um crescimento inicial dos casos porque as vítimas passaram a ter coragem de denuncia-los. É um erro pensar que é “um direito humano” da mulher decidir se deve ou não fazer queixa do agressor quando este é um membro da família. Todas as organizações internacionais insistem que a mulher tem antes o direito a ser protegida pelo Estado nestas circunstâncias.

A polícia, tal como muitas pessoas da comunidade, não percebeu ainda que o aspecto principal da violência doméstica é tratar-se de “uma questão de direitos humanos das mulheres”. Aos poucos, ao longo dos últimos cerca de 50 anos, cada vez mais mulheres têm despertado para o facto de que não estão sujeitas aos homens e de que têm dignidade própria e direitos humanos. Por esta razão, mais países têm vindo a legislar para proteger as mulheres da violência, incluindo na violência que frequentemente acontece dentro da sua própria casa.

Apesar da oposição da polícia, estou optimista quanto à aprovação da lei. Quando são dados passos significativos torna-se difícil recuar. Duas convenções internacionais das quais Macau é signatária instam o Governo local a dar este passo importante e criminalizar a violência doméstica. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulher fá-lo desde 2008. No relatório enviado ao Governo em Outubro de 2014 volta a exigir: “Assegurar que a proposta de lei para prevenção da violência doméstica cobre integralmente todos os aspectos da violência doméstica e que a violência doméstica é reconhecida como ofensa criminal sujeita a acusação ‘ex-officio’” – ou seja, crime público.

Relativamente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, um relatório ao Governo de Maio de 2014 exprimiu “o lamento de que a violência doméstica não tenha ainda sido reconhecida como crime público” e recomendou que o Governo acelerasse o processo de adopção de “legislação específica que criminalize a violência doméstica”. Recomendou igualmente ao Governo que conduza uma campanha nos media dirigida a todos os segmentos da sociedade mas “em particular aos agentes responsáveis pela aplicação da lei” com vista à mudança de atitudes no que diz respeito à violência doméstica.

Aquilo que está agora na Assembleia Legislativa é um lei bastante boa e abrangente. Apresenta algumas falhas que podem ser colmatadas com a implementação de boas práticas tais como envolver não apenas a polícia, mas também assistentes sociais do Governo especialmente formados, médicos e juízes nas decisões sobre os casos reportados.

Na última semana, um respeitado jurista de Hong Kong, num artigo intitulado “Time to get serious about stamping out domestic violence” (South China Morning Post, 3 de Março de 2015) assinalou o facto de Macau estar já a ultrapassar Hong Kong nos seus esforços para combater o problema da violência doméstica.

Ao propor a actual lei à Assembleia Legislativa, que classifica a violência doméstica como crime público, o Governo de Macau demonstrou visão e coragem. Ouviu as vozes das várias pessoas que conhecem ou experienciaram a violência doméstica em primeira mão e deu um passo importante para honrar as suas obrigações enquanto signatário das convenções internacionais acima referidas. Podemos virar as costas ao que já foi alcançado e iniciar a discussão novamente? Não acredito que isso seja possível.

Irmã Juliana Devoy

Directora do Centro Bom Pastor

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