Carta do leitor

Paulina Santos

 

 

A propósito do Recurso das três enfermeiras a que o TUI negou provimento, conforme foi publicado num Diário português local, no uso do direito de liberdade de expressão tenho a dizer o seguinte:

A Lei n˚15 /2009, actualizou os índices dos vencimentos do pessoal de Direcção e chefia – Abrangendo também os aposentados a partir de 1 de Julho de 2007, ora um meu familiar aposentou -se na RAEM como director dos Serviços de Saúde, antes de 2007, invocando também o artigo 264º /4 do ETAPM para que lhe fosse actualizada a pensão e o TUI também decidiu negar provimento ao Recurso por ele apresentado.

Pergunto aos Senhores Deputados da Assembleia Legislativa, especialmente ao Deputado Dr. José Pereira Coutinho, que também é presidente da ATFPM, onde está o princípio de igualdade consagrado na Lei Básica, porquê a retroactividade só para aos aposentados a partir de 1 de Julho de 2007? Faço lembrar que pelo Regulamento Administrativo n˚3/2012 no seu artigo 8º n˚3 o direito a assistência médica para os membros do Conselho Executivo, abrangeu todos os ex- membros do Conselho Executivo da RAEM e seus familiares e a tal proposta de Lei sobre o regime de garantias dos titulares dos principais cargos (retirada da AL por causa das manifestações) prevê efeitos retroactivos para todos os anteriores CE e Secretários.

O TUI também entendeu que o artigo 264º /4 do ETAPM não era aplicável a este caso negando provimento ao recurso, mesmo quando o artigo 264º /4 do ETAPM diz: ” as pensões de aposentação são fixadas com referência a um índice da tabela indiciária, sendo revistas sempre e na medida em que o forem os vencimentos do pessoal no activo “.

A Lei n˚15/2009 tem efeitos retroactivos só para os aposentados a partir de 1 de Julho de 2007, porque deixaram os aposentados das mesmas categorias, antes desta data, de fora? Será que algum director ou chefe de departamento desagradaram ao Governo ou eram menos competentes? Onde está o princípio de igualdade consagrada na Lei Básica da RAEM?

Apelo aos Senhores Deputados da AL e ao quarto Governo da RAEM para reverem a Lei n˚ 15/2009, que foi publicada durante o segundo Governo da RAEM, porque conceder a retroactividade só para os aposentados depois de 1 de Julho de 2007, deixando os outros aposentados da RAEM das mesmas categorias de fora, é contra o princípio de igualdade consagrada no artigo 25º da Lei Básica da RAEM, a retroactividade deve abranger todos os que se aposentaram na RAEM e não apenas alguns!

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