Cuidado com o artigo 23!

Jason Chao

Activista do grupo Consciência de Macau

“As suas liberdades e direitos foram afectados desde que a lei relativa à defesa da segurança do Estado foi promulgada nos termos do artigo 23 da Lei Básica?”. Apesar de a resposta variar de pessoa para pessoa, deparo-me muitas vezes com esta questão levantada por jornalistas e colegas activistas de Hong Kong. É um facto que, ao mesmo tempo que o abuso de poder por parte do Governo tem aumentado nos últimos anos ao arrepio da lei, as nossas liberdades civis e a nossa liberdade de expressão têm-se vindo a deteriorar. No entanto, baseado na minha observação, os dois aspectos não têm uma relação de causalidade com o artigo 23 (que se refere, tecnicamente falando, à “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” ao abrigo do artigo 23 da Lei Básica, do início de 2009).

À excepção das palavras “Hong Kong” e “Macau”, o articulado do artigo 23 na Lei Básica das duas regiões administrativas especiais é idêntico.

“A Região Administrativa Especial de Macau/Hong Kong deve produzir, por si própria, leis que proíbam qualquer acto de traição à Pátria, de secessão, de sedição, de subversão contra o Governo Popular Central e de subtracção de segredos do Estado, leis que proíbam organizações ou associações políticas estrangeiras de exercerem actividades políticas na Região Administrativa Especial de Macau, e leis que proíbam organizações ou associações políticas da Região de estabelecerem laços com organizações ou associações políticas estrangeiras.”

As “propostas para a implementação do artigo 23” introduzidas pela secretária para a Segurança de Hong Kong, Regina Ip, em 2002, têm sido descritas inúmeras vezes como “o espírito do mal” por conferirem às autoridades o poder de levar a cabo buscas às residências sem mandato judicial, de fazerem detenções sem a apresentação de provas sólidas e de poderem ser apresentar queixas contra os cidadãos ao abrigo do abrangente crime de “sedição”, por “posse de artigos e documentos que possam ser considerados como sedição” e por “falta cometida por não reportar um caso”. Todas elas sem respeito aos direitos humanos.

Pelo contrário, a lei relativa à defesa da segurança do Estado, introduzida por Florinda Chan, em 2008, pode ser descrita como “um tigre sem dentes”. Actos de traição, secessão, sedição e subversão foram reduzidos de forma dramática para aqueles cometidos através de violência ou através da prática de outros meios ilícitos graves na lei. Os chamados “meios ilícitos graves” foram elaborados a partir de uma lista de crimes pré-estabelecidos, tais como acto contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas, actos que destruam os meios de transporte ou vias de comunicação ou outras infra-estruturas e o acto de provocar incêndio.

Na realidade, a maior parte dos actos abrangidos pela lei relativa à defesa da segurança do Estado, nomeadamente, o incitamento à alteração violenta do sistema estabelecido, coacção contra órgãos constitucionais ou ligações com o exterior. Estes crimes previstos no Código Penal têm definições menos estreitas, portanto, podem ser usados de forma mais flexível pelas autoridades no contexto da lei relativa à defesa da segurança do Estado. Esta lei não foi promulgada por necessidade, mas porque era preciso criar uma montra política para os cidadãos de Hong Kong.

Claro que a definição de “segredos de Estado” bem como “a subtracção de segredo de Estado” pode configurar um daqueles casos em que “o diabo está nos detalhes”. A definição de “segredos de Estado” estabelecida pelo governo chinês é, muitas vezes, surpreendente. Do que vemos pela imprensa, aprendemos que os dados relativos ao VIH, sondagens públicas, o grau de popularidade dos governantes e as conversas entre os líderes de estados podem ser “segredos de Estado” para o governo chinês. Florinda Chan, por seu lado, recusou-se a introduzir a defesa do interesse público na lei.

A repressão do referendo civil e a detenção injustificada de jornalistas dos novos media são indicadores do abuso de poder pelo Governo de Macau e mostram como até um determinado ponto os “não-crimes” (actividades que não são contempladas na lei) podem ser catalogados como crime. Encorajo os cidadãos de Hong Kong a não tomarem Macau como exemplo na implementação do artigo 23 porque, apesar da existência da lei relativa à defesa da segurança do Estado a “cooperação entre os três poderes” permite que o abuso de poder por parte do Governo de Macau continua sem escrutínio.

Além disto, o artigo 23 tem por objectivo prevenir uma vasta quantidade de actividades, que incluem o estabelecimento de ligações entre “as organizações ou associações políticas de Macau” com “organizações ou associações políticas estrangeiras”. Se levassemos à letra o conteúdo desta disposição, eu já deveria ter sido preso por ter respondido a emails de diplomatas estrangeiros, por ter sido convidado por instituições europeias e por ter sido observador de processos eleitorais no estrangeiro. Na lei relativa à defesa da segurança do Estado o estabelecimento de ligações está confinado à prática de actos contra a segurança do Estado. Tenho de admitir que o seu articulado deste mesmo artigo se desvia do que o artigo 23 procurava proibir originalmente.

Dito de forma simples, a lei relativa à defesa da segurança do Estado, de 2009, não está em total conformidade como artigo 23 da Lei Básica. Em outras palavras, há espaço para que o Governo de Macau expanda a definição de crime, em particular no que diz respeito à “sedição” e “ao estabelecimento de ligações”.

Neste momento, o crime de sedição requer que exista um incitamento directo e declarado aos actos de traição, secessão e subversão através da violência e através de meios ilícitos graves. Se tirarmos a parte “por meio de violência ou mediante a prática de outros meios ilícitos” da equação, esta parece mais próxima da interpretação estrita do artigo 23.

Por exemplo, se alguém advogar o re-estabelecimento do estado da Manchúria no nordeste da China através de meios pacíficos (por exemplo, um referendo sobre a sua independência) este não seria um crime em Macau agora, mas procuraria ser banido segundo o artigo 23. Outro exemplo são as minhas reuniões com activistas não locais para a troca de experiências de activismo pacífico. Elas não são consideradas um crime agora em Macau, mas por respeito ao artigo 23 procura-se bani-las também.

Em nome da “obrigação constitucional”, o Governo de Macau pode explorar todo o potencial do artigo 23 se apresentar uma proposta que retire a disposição “por meio de violência ou mediante a prática de outros meios ilícitos” como um pré-requisito para a acusação.

Apesar de não existirem casos conhecidos da aplicação da lei relativa à defesa da segurança do Estado, devemos estar alerta para o espírito do mal que representa o artigo 23 a assombrar os céus de Macau e Hong Kong.

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