Estado de Direito?

Pedro Cortés

Advogado

 

Uma definição simples de Estado de Direito pode passar pela “limitação do poder pela Ordem Jurídica”.

O estado do Estado de Direito – que acredito que é o que está sancionado na Lei Básica – obriga-me a que abra uma excepção às matérias abordadas nestas linhas que os Estimados Leitores fazem o favor de ler para falar do meu ganha pão, o Direito, mas, sobretudo, dos direitos dos residentes não permanentes de Macau.

Segundo julgo saber – e este saber adveio da leitura, ainda que sem óculos, desde logo, de um sítio da Internet[1] – os serviços responsáveis pela atribuição da autorização da residência de Macau estão a impor aos residentes não permanentes que solicitam a renovação daquele documento que assinem uma declaração em que se comprometem a considerar a RAEM como “centro de vida” e “aqui permanecer pelo menos 183 dias por cada ano, e não estar ausente, consecutivamente, por mais de um ano” sob pena de um provável indeferimento do próximo pedido de renovação da Autorização de Residência.

Ora, apesar de não utilizar amiúde esse verbo, fui estudar a matéria para saber até que ponto aquele documento e os 183 dias têm algum fundamento na lei.

E, pasme-se, não tem!

A Lei 8/1999 (os números são bons e o documento também) define no n.º 1 do artigo 4.º “Um indivíduo reside habitualmente em Macau, nos termos da presente lei, quando reside legalmente em Macau e tem aqui a sua residência habitual (…)”.

Mais adiante, no artigo imediatamente a seguir, presume-se que os portadores do Bilhete de Identidade de Residente de Macau residem habitualmente em Macau.

Essa presunção admite prova em contrário e pode ser afastada.

Acontece, porém, que não pode ser afastada administrativamente, porque alguma alma se lembrou que 183 dias é que é e que esse número é melhor que 300…

Neste contexto, quer parecer-me que apenas por lei podem fixar-se os critérios para que alguém não resida habitualmente em Macau.

E existe alguma lei que profetize que só é residente habitual quem permaneceu em Macau 183 dias?

Não, Prezados Leitores, não existe.

A Lei 4/2003 reza, no n.º 3 do artigo 9.º que “A residência habitual do interessado na RAEM é condição da manutenção da autorização de residência”.

Até aí, tudo bem.

Na mesma linha vai o Regulamento Administrativo n.º 5/2003 que estatui no artigo 24.º como causa de caducidade da autorização de residência “Qualquer circunstância que, nos termos da lei e de princípios e do presente regulamento, seja impeditiva da manutenção da autorização, nomeadamente a falta de residência habitual do interessado na RAEM.

Ou seja, nenhuma norma estabelece 183 dias como o critério a utilizar para a “residência habitual”.

Aqui chegados, vejamos o que diz a Lei Básica, sobretudo o artigo 33.º:

Aos residentes de Macau são reconhecidas a liberdade de se deslocarem e fixarem em qualquer parte da Região Administrativa Especial de Macau e a liberdade de emigrarem para outros países ou regiões. Os residentes de Macau têm liberdade de viajar, sair da Região e regressar a esta, bem como o direito de obter, nos termos da lei, os diversos documentos de viagem. (…)”.

Pois bem, Queridos Leitores, agora que tiveram paciência para chegar a esta parte do texto, talvez tenham chegado à conclusão de que essa condição de permanecer 183 dias para a renovação do Bilhete de Identidade de Residente Não Permanente não tem qualquer consagração legal.

Ripostarão que essa é a regra para a atribuição dos cheques (com a qual – a regra – aliás, concordo) e que pode ser um dos critérios para aferir obrigações fiscais. No entanto, essas normas não podem ser aplicadas por analogia, só por dá cá aquela palha, ou porque o céu hoje até estava mais azul.

Acredito na boa fé dos que nos governam e dos que nos administram e sei que, provavelmente, estamos em presença de um mal entendido, até porque, a não ser assim, qualquer dia obrigam os Residentes Não Permanentes a assinar um documento em que se comprometem a só roer as unhas às segundas, quartas e sextas, a não demonstrar problemas com os pés chatos às terças e quintas ou a, porque não, andar de bengala ao domingo o que seria desarmonioso para quem quer ir passear à Rua da Felicidade.

 

[1] https://www.fsm.gov.mo/psp/por/psp_top7.html (resposta à pergunta frequente 7.)

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