Um intervalo nas liberdades?

[Editorial]

Maria Caetano 

O processo de integração regional caminha a passos rápidos sob os nossos olhos. E é com entusiasmo que, deste lado, se vão apreciando as oportunidades do vasto mercado do Delta face às limitações geográficas e demográficas de Macau. Mais lentamente, porém, tem andado o questionamento destes caminhos – sinuosos, burocráticos e bastante opacos – e das eventuais concessões exigidas.

Se no transporte da Universidade de Macau para o lado de lá da fronteira se assegurou a jurisdição local, com idêntico quadro de garantias e liberdades ao que se tem na região, o que sucederá em novos contratos de arrendamento e em serviços e empresas que se queiram difundir no Continente? Ainda não sabemos, mas será de esperar que para tudo o que é de Macau seja aberta excepção nas normas do Continente?

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, esteve nos últimos dias em Pequim, por ocasião da reunião anual da Assembleia Popular Nacional. A agenda do líder do Governo, apesar de não lhe faltar assunto, trouxe poucas novidades. Das poucas, destaca-se que esteve reunido com os responsáveis da propaganda central com o objectivo de transmitir as intenções da administração da TDM de fazer chegar as suas emissões ao Continente. Coloca-se a hipótese de a empresa passar a ter as instalações na Ilha da Montanha.

As opções passam, assim, por transferir os centros de produção de conhecimento e informação para a China Continental, devido, tanto quanto sabemos, a alegada falta de espaço. O mesmo acontecerá com um eventual parque industrial para as indústrias criativas.

O campus da Universidade de Macau salvaguarda-se numa delimitação territorial. Apesar de produzir e difundir saber, não é imediato que possa entrar em conflito com as normas aplicadas na academia chinesa. Pressupomo-lo livre.

O mesmo talvez não possa ser dito para emissões televisivas disponibilizadas aos telespectadores do Continente. A Administração Estatal para o Cinema, Rádio e Televisão exerce um controlo rigoroso sobre as televisões nos diferentes níveis administrativos do país, no âmbito do qual as emissoras locais sujeitam os seus conteúdos à chamada censura prévia – os programas têm de ser aprovados centralmente com um mês de antecedência. O mesmo departamento desaprova expressamente “a vulgaridade, a falta de gosto, a dramatização da violência e da sexualidade”.

Não é caso que a programação da TDM seja atrevida nestes pontos, mas a ambiguidade dos critérios sujeita-se a qualquer discussão.  Independentemente do risco, e muito mais importante, uma emissora e produtora de Macau deve aceitar qualquer sujeição à censura, mesmo tendo como contrapartida a entrada num mercado que possa dar sentido económico aos intervalos publicitários? Onde se pretende chegar com esta proposta? E até onde se está disposto a ir?

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