Base da lei

Paulo Rego

 

Não é raro ouvir deputados a arrasarem, na teoria, as leis que na prática aprovam, como é comum o Executivo jurar que zela pelo interesse público que, afinal, trai nos diplomas que impõe. Extraordinária é a transparência da gestão de impunidade, bem como a candura com que se atacam os princípios mais básicos do Estado de Direito. Ouvir Ung Choi Kun aceitar que “as leis não conseguem ser aplicadas” ou Gabriel Tong mandar às malvas o Código Civil, em nome de um pretenso resultado “melhor”, ultrapassa os limites da caricatura.

A protecção da propriedade privada sai ferida de morte na Lei de Terras e na Lei do Património, que, na prática, eliminam a usucapião e fazem tábua rasa do Código Civil, já para não falar da própria Lei Básica. Quanto à lei 13/2009, que regula as competências normativas do Governo, parece que também não dava jeito…. A Administração faz finca pé na nomeação e controlo do Conselho do Património Cultural, e quer confiscar terrenos e propriedades urbanas… E assim abre uma caixa de Pandora de consequências ainda imprevisíveis.

Este é o estado de desequilíbrio em que labora o sistema político. Por mais torto que venha o diploma, por muitas vozes que se ergam na Assembleia Legislativa, o resultado é sempre o que está pré-cozinhado. Desta vez a contestação até foi grande – maior do que é hábito. Houve deputados que se deram ao trabalho, tentaram explicar, votaram contra; alguns estavam manifestamente agastados; houve até quem abandonasse a sala… Mas a maioria é silenciosa e vota na predominância do Executivo.

Há sempre espaço para uma cultura mais democrática, mesmo quando não há democracia formal. Mas esta forma de governar está longe de incluir esse conceito. Talvez não percebam, mas assim adensam a convicção de que é mesmo preciso sufrágio directo e universal para compor uma Assembleia Legislativa que resista aos excessos do Executivo.

Quanto à defesa do segundo sistema, Macau perde assim muitos pontos em relação a Hong Kong, sobretudo no respeito que se quer de Taiwan, mas também na imagem que transmite ao resto do mundo. E assim se delapida a essência de uma região que, sendo administrativa – e em parte autónoma – é cada vez menos especial.

O Estado de Direito anda nas bocas de toda a gente, mas não resiste a este tipo de tropelias. Quando um governo, seja ele qual for, perde a noção da distância entre o poder que tem e os limites a que está obrigado, perde também o respeito daqueles que governa. Qualquer cidadão, seja ele empresário, comerciante, funcionário público ou prestador de serviços, vive num quadro de direitos e obrigações que nem sempre lhe dá jeito cumprir. Se a oligarquia política faz tábua rasa da lei, e isso não tem consequências, assim promove a anarquia e legitima a contestação.

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