Dever do Direito

Paulo Rego

A investigação, a acusação e a prova da culpa em tribunal são pilares essenciais do Estado de Direito. Primeiro, porque recuperam direitos das vítimas e promovem a justiça social; depois, porque o medo da condenação é em si mesmo dissuasor da criminalidade; finalmente, porque a filosofia adjacente ao castigo e à reinserção social potencia a própria regeneração do prevaricador – pelo menos em tese. Mas a justiça assenta a sua base também no interesse e no respeito das próprias magistraturas judiciais pelos direitos e garantias dos arguidos, sob pena de se transformarem em arautos de um poder obscuro e ilegítimo em vez de se afirmarem como procuradores da verdade. Sendo a defesa do Direito o primeiro dever de quem o aplica, os abusos por parte de qualquer Ministério Público – sejam eles práticos ou conceptuais – criam uma aversão que tende a ser consensual entre cidadãos livres e esclarecidos.

O parecer da 3ª comissão relativo à revisão do Código de Processo Penal vem mais uma vez demonstrá-lo, dando um sinal muito positivo em relação à consciência política dos legisladores – nesta matéria – bem como de competência jurídica dos seus assessores jurídicos. A Assembleia Legislativa endireita o que o Ministério Público distorcera com o inexplicável processo movido contra o advogado Jorge Menezes, por este ter pedido um parecer ao “pai” do Código Penal, Figueiredo Dias. O argumento do magistrado em causa é o de que, ao fazê-lo, o causídico partilhou informação processual, violando o segredo de justiça. O reparo dos deputados – indirecto, sem menção ao caso específico – é incontornável: “É normal que, para a análise de questões técnicas complexas (…) as partes processuais consultem especialistas (…) Ficam eles próprios abrangidos pelo segredo de justiça”.

Não podia ser mais claro. E aplaude-se. Primeiro, porque se a frase não estivesse lá ninguém condenaria por isso os autores do parecer – o que valoriza ainda mais a decisão de a terem escrito; depois, porque envia a toda a gente – mesmo a quem não queira ouvir – um recado que protege conquistas civilizacionais e, com isso, valoriza o próprio sistema judicial, numa sociedade que se quer moldada por uma autonomia especial que é um Estado de Direito com fonte ocidental.

Só não se entende o que move o Ministério Público quando entra neste tipo de derivas. Ou melhor, não se percebe o que é que pretende demonstrar – ou pensa poder ganhar – apresentando-se como promotor de recuos civilizacionais em vez de se afirmar como guardião das conquistas que, em primeira instância, lhe cabe proteger. A legitimidade do poder institucional que exerce, bem como o respeito e a credibilidade dos seus agentes – que protege o sistema – conquista-se com a aplicação do Direito que servem – e não com a distorção que ilusoriamente os serve.

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