Profissionais diminuídos

Maria Caetano

 

Há e haverá em Macau por muito tempo uma única classe de profissionais liberais: os advogados.  Aparte este grupo, que decide com independência as suas regras de conduta e condições de acesso à profissão, mais nenhum tipo de trabalhador qualificado local tem o privilégio de se poder considerar efectivamente profissional liberal, por mais autonomia que tenha e declare perante pares e público – jornalistas incluídos, sim.

Tudo está bem quando efectivamente corre bem e acaba bem. Até ao dia em que não corra. No dia em que corra mal, os conflitos estão todos decididos à partida a favor da intervenção política e governamental sobre toda e qualquer margem de gestão interna de qualquer dos grupos profissionais.

Ou seja, ninguém se poderá queixar de ingerências ilegítimas, mas tão-só de má vontade. A legitimidade que a Administração de Macau tem para se intrometer no exercício profissional é total e fundamentada pela Lei Básica.

Não sou especialista em leis, limito-me a lê-las e a tentar compreendê-las. Na lei fundamental acordada para Macau pelas duas partes envolvidas no processo – China e Portugal –, leio que o Governo “determina, por si próprio, o sistema relativo às profissões e define, com base no princípio da imparcialidade e da razoabilidade, os regulamentos respeitantes à avaliação e à atribuição de qualificação profissional nas várias profissões e de qualificação para o seu exercício”. Já para o “exercício da profissão forense” a Administração cria “disposições” que permitam que a região tenha advogados locais e do exterior.

A redacção dada não será irrelevante ou produto negligente, mas antes fruto de uma reflexão consistente com outras diferenças que distanciam a Lei Básica de Macau da Lei Básica de Hong Kong – duas regiões especiais, mas cada uma à sua maneira.

Reflexo desta diferença, a constituição e regulamentação dos corpos profissionais de Hong Kong tem andado a par e passo com o desenvolvimento do sistema de representatividade política da região vizinha, onde ao nível legislativo aquilo a que em Macau se chama sufrágio indirecto está muito mais próximo da ideia de “um homem, um voto” do que Macau alguma vez arriscou ambicionar.

Após um longo período de desregulamentação, a Administração local começa a profissionalizar aquelas que noutros lugares são tidas como efectivas profissões liberais – o Serviço Social e a Medicina, ultimamente. E, bem assim, uma abertura inesperada para a auto-regulamentação dos trabalhadores dos media. O problema está, exactamente, no início da frase: a Administração começa a profissionalizar. Fá-lo de acordo com a Lei Básica. Para mal dos nossos pecados.

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